Termos de utilização

Última atualização: 2026-09-02

Estes termos regulam o uso da plataforma CondOnline por administradores, condóminos e restantes utilizadores autorizados.

Estes termos são redigidos em português e disponibilizados também em inglês e espanhol. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão portuguesa; as traduções são disponibilizadas para facilitar a leitura.

Como exercer a livre resolução

Envie uma declaração inequívoca de que resolve o contrato, a partir do email da conta, para support@condonline.pt, com o assunto «Livre resolução». Basta escrever que pretende resolver o contrato e indicar o email da conta; confirmamos a receção por escrito.

support@condonline.pt

Serviço

A plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão do condomínio, quotas, movimentos, documentação e comunicações internas.

Conta e segurança

  • Cada utilizador é responsável pelas suas credenciais.
  • Não é permitido partilhar acessos de forma indevida.
  • Atividade suspeita deve ser reportada de imediato.

Dados inseridos na plataforma

  • Os dados carregados devem ser corretos, atualizados e legalmente tratáveis.
  • O cliente mantém responsabilidade pelo conteúdo introduzido pelos seus utilizadores.

Pagamentos e plano

  • Funcionalidades pagas dependem de subscrição ativa.
  • Alterações de preço não afetam períodos já faturados.

Disponibilidade e suporte

  • Podem existir interrupções temporárias por manutenção, atualização ou falha externa.
  • O suporte é prestado por email para resolução operacional do serviço.

Limites e exclusões

  • A plataforma não substitui aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico.
  • Não nos responsabilizamos por decisões tomadas apenas com base em informação inserida por terceiros.

Subscrição, renovação e cancelamento

  • O plano Pro é uma subscrição mensal por conta, que se renova automaticamente por períodos de um mês até ser cancelada.
  • Pode cancelar a qualquer momento e sem contactar o suporte: em Conta, o botão «Gerir cobrança automática» abre o portal de faturação onde termina a subscrição.
  • Depois de cancelar não há novas cobranças. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, durante o qual o serviço continua disponível; a data está em Conta, em «Próxima cobrança».
  • Terminado esse período, a conta volta ao plano gratuito e fica sujeita aos limites desse plano. O cancelamento não apaga os dados já guardados.
  • Se pagar mês a mês com cartão, MB WAY ou Multibanco, não há renovação automática nem portal de faturação: o acesso termina no fim do mês pago e, para cancelar, basta não pagar o mês seguinte.

Direito de livre resolução (14 dias)

  • Se contratar na qualidade de consumidor, e não no exercício de uma atividade profissional, pode resolver o contrato sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
  • Ao subscrever, pedimos-lhe que confirme expressamente que quer que o serviço comece durante esse prazo (artigo 15.º, n.º 1). Registamos essa confirmação e a data, que pode consultar em Conta.
  • Se pediu esse início e resolver o contrato dentro do prazo, paga apenas o montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento em que nos comunica a resolução, calculado com base no preço contratual total (artigo 15.º, n.º 2 e n.º 3).
  • Se não tiver pedido expressamente esse início, não suporta qualquer custo pelo serviço prestado durante o prazo de livre resolução (artigo 15.º, n.º 5, alínea a)).
  • A subscrição é mensal e renovável, pelo que não é um serviço integralmente prestado: a exclusão prevista no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), não se aplica.

Em caso de incumprimento destes termos, o acesso pode ser suspenso para proteger a plataforma e os restantes utilizadores.

Para apoio sobre estes termos, use o contacto disponível no rodapé.